Termos e Condições de Contratação

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1. Identificação do prestador

  • Titular: [COMPLETAR: nome e sobrenome ou razão social]
  • NIF/CIF: [COMPLETAR: NIF/CIF]
  • Domicílio: [COMPLETAR: domicílio fiscal completo]
  • Contato: brasilreubica@gmail.com

2. Serviços oferecidos

BrasilReubica não trabalha com preços fechados. Cada orçamento é elaborado sob medida, conforme a situação e as necessidades específicas de cada cliente. As categorias de serviço mais comuns são:

  • Passagem aérea
  • Moradia
  • Emprego ou estudos
  • Tradução juramentada
  • Tradução profissional + LIBRAS
  • Chegada no aeroporto (traslado)
  • Carro ou moto
  • Orientação geral (documentação e procedimentos)
  • Outro / quero conversar antes

A orientação geral prestada não constitui aconselhamento jurídico nem substitui a consulta a um advogado. Para questões legais que exijam representação ou parecer jurídico formal, BrasilReubica pode indicar profissionais parceiros habilitados.

3. Processo de contratação

O cliente preenche o formulário de solicitação de orçamento no site, descrevendo sua situação. BrasilReubica responde por WhatsApp ou e-mail com uma proposta de valor e escopo. A contratação só se considera efetivada quando o cliente aceita expressamente a proposta e o pagamento correspondente é processado.

4. Forma de pagamento

Uma vez aceito o orçamento, o pagamento é processado por meio de plataforma segura (ex. Stripe). BrasilReubica não armazena dados de cartão de crédito em nenhum momento.

5. Direito de desistimento

Nos termos do Real Decreto Legislativo 1/2007 (Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Usuários), a partir da aceitação e pagamento de um orçamento você tem direito a desistir da contratação em até 14 dias corridos, sem necessidade de justificativa, desde que a prestação do serviço ainda não tenha começado.

Se você solicitar expressamente o início imediato do serviço antes de decorrido esse prazo, reconhece que, uma vez o serviço totalmente executado, perde o direito de desistimento sobre essa parte, conforme art. 103.a do RDL 1/2007. Enquanto o serviço estiver apenas parcialmente executado, terá direito ao reembolso proporcional à parte não prestada.

6. Reclamações

Reclamações podem ser enviadas para brasilreubica@gmail.com. Como consumidor residente na UE, você também pode recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios online: ec.europa.eu/consumers/odr.

7. Legislação aplicável

Estes termos regem-se pela legislação espanhola de consumo e comércio eletrônico.